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Termos e Condições

I. O que são os T&C Formulários Tecmaia?

1. Entende-se como Termos e Condições Gerais de Utilização, adiante designados de T&C Formulários Tecmaia, o texto que rege a utilização de formulários-tipo disponibilizado no portal www.tecmaia.pt.
2. Os T&C Formulários Tecmaia aplicam-se ao portal www.tecmaia.pt e às plataformas deste dependentes, dos quais é titular a Espaço Municipal - E.M., S.A., enquanto entidade gestora do TECMAIA, com o NIPC 505 462 583 e sede na Rua Dr. Carlos Pires Felgueiras 181, 4470-157 Maia, Portugal.
3. Os T&C Formulários TECMAIA são parte integrante e complemento dos T&C TECMAIA (a que pode aceder aqui). O texto que determina como qualquer utilizador pode aceder e utilizar os serviços e os produtos/conteúdos disponibilizados no presente portal, e deste não podem ser autonomizados. 
Fica reservado pelo TECMAIA o direito de alterar, unilateralmente os T&C Formulários TECMAIA, para a melhoria e eficácia da mesma, sempre que o considerar necessário e desejável, sem notificação prévia dos utilizadores, de forma a responder às exigências jurídicas ou alterações de funcionamento. A nova redação torna-se vinculativa assim que publicada no portal, ou quando por outro meio chega ao conhecimento do utilizador.

II. O que são formulários-tipo?

1. Os formulários-tipo são um serviço de comunicação entre o utilizador e o TECMAIA. É através deles que o utilizador submete os seus dados e os pondo-os à consideração do TECMAIA, dos seus colaboradores ou dos seus parceiros, para usufruir de um determinado serviço ou funcionalidade.
2. Alguns formulários-tipo só estão disponíveis para utilizadores que cumpram determinadas características. São exemplo de diferenciação de utilizadores, o registo no site e em que qualidade o fazem (como cliente particular, mediador ou empresa).
3. Cada formulário-tipo que é submetido pelo utilizador gera um e-mail de resposta onde o TECMAIA confirma o sucesso da submissão do formulário.
4. Quando submete um formulário-tipo o utilizador aceita e reconhece que será iniciado um procedimento pelo TECMAIA com o fim de executar o pedido efetuado.
5. A aceitação dos Termos e Condições Gerais, bem como de qualquer outro documento a que se faça referência pelo presente, é obrigatória, sem reservas, e tem caráter vinculativo, pelo que se o utilizador não os aceitar não pode usufruir desta funcionalidade. 
6. O utilizador reconhece que os dados pessoais que insere nos formulários-tipo e que envia por via eletrónica ao TECMAIA podem ser por esta utilizados nos termos da Política de Proteção de Dados definida. Conheça-a aqui.

III. Quais são os deveres do Utilizador?

1. O utilizador compromete-se e garante que qualquer atividade por ele desenvolvida através desta funcionalidade será correta e diligente, não infringindo a legislação em vigor. 
2. O utilizador compromete-se em usar este serviço com o máximo cuidado e prudência e compromete-se a realizar pessoalmente qualquer operação, com especial cuidado para não cometer lapsos de digitação ou comunicação, de modo a assegurar-se de que a operação é corretamente realizada. 
3. O utilizador será responsável pelos danos e prejuízos de qualquer natureza, que o TECMAIA possa sofrer, como consequência do mau uso ou incumprimento das presentes condições.
4. Se a funcionalidade requerer informação, o utilizador compromete-se a disponibilizá-la de forma verdadeira e legítima, e a não inserir dados de ideologia, afiliação sindical, religião, crenças, origem racial, saúde ou vida sexual nos campos de descrição livre.

IV. Que cuidados devo tomar quando utilizo a funcionalidade formulário-tipo?

1. O TECMAIA não garante o permanente funcionamento da submissão de formulários-tipo, pelo que não poderá ser responsabilizado pela impossibilidade da sua utilização pelo utilizador, bem como não garante a total imunidade da mesma a ataques de hackers e vírus ou outros softwares de intrusão, que sejam levados a cabo por entidades externas com intuitos maliciosos.
2. O TECMAIA não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso e uso de formulário-tipo. 
3. Caso verifique alguma anomalia no acesso a este serviço, o utilizador/subscritor poderá, em alternativa, contactar o Serviço de Apoio 213 228 000 ou geral@tecmaia.pt. 
4. Desde já, o utilizador tem o dever de comunicar imediatamente ao TECMAIA, quaisquer ocorrências anómalas, nomeadamente: 
    a) Ocorrência de uma operação não ordenada; 
    b) O lançamento incorreto de qualquer operação. 
    Sempre que uma operação seja realizada mediante os procedimentos referidos nas cláusulas anteriores, presume-se que o foi pelo utilizador. 
5. Se, no entanto, se provar que a operação foi realizada por terceiro, presumir-se-á que tal foi consentido ou culposamente facilitado pelo utilizador. 
6. Não poderão ser invocados perante o TECMAIA erros ou deficiências derivadas do meio de acesso utilizado pelo utilizador. 
7. Não obstante, por razões técnicas, de segurança, de controlo ou qualquer outra causa justificada, o TECMAIA pode modificar ou suspender o acesso e utilização de formulário-tipo. 
8. O TECMAIA rejeita qualquer responsabilidade por quaisquer danos diretos ou indiretos, incluindo lucros cessantes que, por forma resultem de qualquer defeito ou vírus ou do mau funcionamento do equipamento ou do uso de qualquer software, em consequência do acesso e utilização da funcionalidade referida acima, bem como por quaisquer danos que resultem do funcionamento ou indisponibilidade da funcionalidade referida acima, do seu uso incorreto, da perda de dados, da recolha de qualquer software disponibilizado, e das reclamações de terceiros.